Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 342, de 21 de maio de 1979
AUTORIZA DELEGAR PODERES AO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR USO DE SOLO EM BELO JARDIM.
- Data
- 21 de maio de 1979
- Número
- 342
- Publicação
- 21 de maio de 1979
- Vigência
- Não informada