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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 342, de 21 de maio de 1979

AUTORIZA DELEGAR PODERES AO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR USO DE SOLO EM BELO JARDIM.

Data
21 de maio de 1979
Número
342
Publicação
21 de maio de 1979
Vigência
Não informada