Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.710, de 29 de agosto de 2025
Dispõe sobre a regularização dos débitos educacionais e acordos de parcelamento, e estabelece as diretrizes para cobrança de taxas e prestação de serviços acadêmicos da Autarquia Educacional do Belo Jardim – AEB e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 3710
- Publicação
- 29 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada