Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.527, de 11 de dezembro de 2023
Inclui o parágrafo 7º no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.435/2022 e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 3527
- Publicação
- 11 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.435, de 07 de junho de 2022Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no município de Belo Jardim, e dá outras providências.