Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Altera a redação do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 001, de 23 de outubro de 2024, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR-PMBJ nº 1, de 05 de novembro de 2024Dispõe sobre a transferência da receita livre do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais ao BELO JARDIM PREV para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.