Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.401, de 24 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.401, de 24 de dezembro de 2021Disciplina, na forma do artigo 40, §1º, inciso III da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.