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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.708, de 01 de julho de 2025

Institui no âmbito do Município de Belo Jardim o “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil e Inclusivo”, para atender estudantes devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino das Modalidades Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Educação Inclusiva (Estudantes com deficiências, síndromes ou mobilidade reduzida).

Data
1 de julho de 2025
Número
3708
Publicação
1 de julho de 2025
Vigência
Não informada