Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.704, de 25 de junho de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE e institui o Fundo Municipal de Juventude - FUMJUVE, nos termos previstos na Lei Nº 12.852/2013.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 3704
- Publicação
- 25 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada