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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.704, de 25 de junho de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE e institui o Fundo Municipal de Juventude - FUMJUVE, nos termos previstos na Lei Nº 12.852/2013.

Data
25 de junho de 2025
Número
3704
Publicação
25 de junho de 2025
Vigência
Não informada