Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 386, de 23 de setembro de 1980
AUTORIZA COBRAR TAXAS QUANDO OCORRER OBRAS PÚBLICAS QUE VALORIZE IMÓVEL.
- Data
- 23 de setembro de 1980
- Número
- 386
- Publicação
- 23 de setembro de 1980
- Vigência
- Não informada