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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 382, de 14 de julho de 1980

AUTORIZA INCLUIR O PARÁGRAFO III DO ART. 23 DA LEI Nº 334 -1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS.

Data
14 de julho de 1980
Número
382
Publicação
14 de julho de 1980
Vigência
Não informada