Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 382, de 14 de julho de 1980
AUTORIZA INCLUIR O PARÁGRAFO III DO ART. 23 DA LEI Nº 334 -1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS.
- Data
- 14 de julho de 1980
- Número
- 382
- Publicação
- 14 de julho de 1980
- Vigência
- Não informada