Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.665, de 28 de março de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2025”, e dá outras providências
- Data
- 28 de março de 2025
- Número
- 3665
- Publicação
- 28 de março de 2025
- Vigência
- Não informada