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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.665, de 28 de março de 2025

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2025”, e dá outras providências

Data
28 de março de 2025
Número
3665
Publicação
28 de março de 2025
Vigência
Não informada