Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.639, de 14 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a coleta seletiva pública no Município de Belo Jardim-PE, regulamenta o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dá outras providências.
- Data
- 14 de janeiro de 2025
- Número
- 3639
- Publicação
- 14 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada