Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 515, de 07 de agosto de 1985
AUTORIZA CRIAR O CONDECON - CONSELHO DE DEFESA AO COSUMIDOR E AO CONTRIBUINTE.
- Data
- 7 de agosto de 1985
- Número
- 0515
- Publicação
- 7 de agosto de 1985
- Vigência
- Não informada