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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 515, de 07 de agosto de 1985

AUTORIZA CRIAR O CONDECON - CONSELHO DE DEFESA AO COSUMIDOR E AO CONTRIBUINTE.

Data
7 de agosto de 1985
Número
0515
Publicação
7 de agosto de 1985
Vigência
Não informada