Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 0659A, de 02 de março de 1989
AUTORIZA INSTITUIR ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
- Data
- 2 de março de 1989
- Número
- 0659A
- Publicação
- 2 de março de 1989
- Vigência
- Não informada