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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 0659A, de 02 de março de 1989

AUTORIZA INSTITUIR ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.

Data
2 de março de 1989
Número
0659A
Publicação
2 de março de 1989
Vigência
Não informada