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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 742, de 21 de março de 1991

AUTORIZA ALTERAR PERCENTUAIS DE CONSUMO E ALÍQUOTAS DOS PREÇOS DA ENERGIA ELÉTRICA. (REVOGADA PELA LEI N° 0847/1992)

Data
21 de março de 1991
Número
0742
Publicação
21 de março de 1991
Vigência
22 de janeiro de 1992

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.