Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.613, de 13 de junho de 2024

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de médio, públicas e privadas, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2024
Número
3613
Publicação
13 de junho de 2024
Vigência
Não informada