Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.613, de 13 de junho de 2024
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de médio, públicas e privadas, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2024
- Número
- 3613
- Publicação
- 13 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada