Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.611, de 05 de junho de 2024
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § § 3º, e 4º, da Constituição Federal.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 3611
- Publicação
- 5 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada