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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.611, de 05 de junho de 2024

Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § § 3º, e 4º, da Constituição Federal.

Data
5 de junho de 2024
Número
3611
Publicação
5 de junho de 2024
Vigência
Não informada