Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.604, de 16 de maio de 2024
Institui o Pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2024
- Número
- 3604
- Publicação
- 16 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada