Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.602, de 15 de abril de 2024
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "Refis Belo Jardim 2024", e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 3602
- Publicação
- 15 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada