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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.602, de 15 de abril de 2024

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "Refis Belo Jardim 2024", e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2024
Número
3602
Publicação
15 de abril de 2024
Vigência
Não informada