Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.595, de 18 de março de 2024
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2024
- Número
- 3595
- Publicação
- 18 de março de 2024
- Vigência
- Não informada