Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.584, de 14 de março de 2024
Dispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 3584
- Publicação
- 14 de março de 2024
- Vigência
- Não informada