Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.584, de 14 de março de 2024

Dispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.

Data
14 de março de 2024
Número
3584
Publicação
14 de março de 2024
Vigência
Não informada