Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.583, de 14 de março de 2024
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 3583
- Publicação
- 14 de março de 2024
- Vigência
- Não informada