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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.583, de 14 de março de 2024

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.

Data
14 de março de 2024
Número
3583
Publicação
14 de março de 2024
Vigência
Não informada