Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.578, de 19 de janeiro de 2024
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2024
- Número
- 3578
- Publicação
- 19 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada