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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.578, de 19 de janeiro de 2024

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2024
Número
3578
Publicação
19 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada