Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.572, de 19 de janeiro de 2024
Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Belo Jardim.
- Data
- 19 de janeiro de 2024
- Número
- 3572
- Publicação
- 19 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada