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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.572, de 19 de janeiro de 2024

Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Belo Jardim.

Data
19 de janeiro de 2024
Número
3572
Publicação
19 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada