Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.559, de 02 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Damião Francisco dos Santos).
- Data
- 2 de janeiro de 2024
- Número
- 3559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada