Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Reajusta o vencimento base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.344, de 04 de maio de 2021Dispõe sobre a restruturação de órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da Administração Indireta, a criação da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC e dá outras providências.