Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.542, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sebastião José Bezerra)
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 3542
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada