Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.540, de 26 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate de Endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 3540
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada