Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
AUTORIZA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO PODER EXECUTIVO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.721, de 17 de outubro de 2025Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal 951 de 19 de maio de 1993 criação, regularização e provimento dos cargos de Professor de Artes no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, fixam seus vencimentos, assegura direitos funcionais e previdenciários, e dá outras providências.