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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.482, de 11 de abril de 2023

Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a ser doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2023
Número
3482
Publicação
11 de abril de 2023
Vigência
Não informada