Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 1, de 23 de março de 2016
Inclui dispositivo no Regime Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, disciplinando os trâmites administrativo e o recebimento de denúncia por infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2016
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de março de 2016
- Vigência
- Não informada