Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.213, de 29 de maio de 1998
AUTORIZA REGULAMENTAR GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA MAIORES DE 65 ANOS.
- Data
- 29 de maio de 1998
- Número
- 1213
- Publicação
- 29 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada