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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 4, de 06 de setembro de 2023

Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.

Data
6 de setembro de 2023
Número
4
Publicação
6 de setembro de 2023
Vigência
Não informada