Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 4, de 06 de setembro de 2023
Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 6 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada