Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 5, de 13 de setembro de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
- Data
- 13 de setembro de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 13 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada