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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 5, de 13 de setembro de 2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.

Data
13 de setembro de 2023
Número
5
Publicação
13 de setembro de 2023
Vigência
Não informada