Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.489, de 26 de abril de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão onerosa do direito de uso do espaço público do denominado Abrigo de Zé Ramos, localizado na Praça da Cultura Desembargador João Paes, e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 3489
- Publicação
- 26 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada