Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.288, de 19 de novembro de 1999
AUTORIZA MODIFICAR LEI Nº 1.275-99 DATADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1999.
- Data
- 19 de novembro de 1999
- Número
- 1288
- Publicação
- 19 de novembro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.275, de 25 de outubro de 1999AUTORIZA CONCEDER BENEFÍCIO DE PAG. DE DÉBITO FISCAL EM ATRASO E NORMAS PRA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.