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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.487, de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências

Data
26 de abril de 2023
Número
3487
Publicação
26 de abril de 2023
Vigência
Não informada