Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.487, de 26 de abril de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização, de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 3487
- Publicação
- 26 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada