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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.490, de 27 de abril de 2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE)- Refis Municipal 2023 e procede ao lançamento do IPTU 2023, e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2023
Número
3490
Publicação
27 de abril de 2023
Vigência
Não informada