Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.490, de 27 de abril de 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE)- Refis Municipal 2023 e procede ao lançamento do IPTU 2023, e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 2023
- Número
- 3490
- Publicação
- 27 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada