Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.468, de 22 de maio de 2001
AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS.
- Data
- 22 de maio de 2001
- Número
- 1468
- Publicação
- 22 de maio de 2001
- Vigência
- Não informada