Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.533, de 20 de agosto de 2002
AUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO.
- Data
- 20 de agosto de 2002
- Número
- 1533
- Publicação
- 20 de agosto de 2002
- Vigência
- Não informada