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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.533, de 20 de agosto de 2002

AUTORIZA CRIAR E IMPLEMENTAR O PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO.

Data
20 de agosto de 2002
Número
1533
Publicação
20 de agosto de 2002
Vigência
Não informada