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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 17, de 21 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
17
Publicação
27 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada