Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 17, de 21 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 17
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada