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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 13, de 13 de dezembro de 2023

Institui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, Atas de Registro de Preços ou instrumentos equivalentes e estabelece normas para execução, fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021

Data
13 de dezembro de 2023
Número
13
Publicação
27 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada