Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 13, de 13 de dezembro de 2023
Institui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, Atas de Registro de Preços ou instrumentos equivalentes e estabelece normas para execução, fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 13
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada