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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 12, de 13 de dezembro de 2023

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
12
Publicação
27 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada