Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 12, de 13 de dezembro de 2023
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada