Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
RESOLUÇÃO-CMBJ nº 8, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos Agentes de Contratação, da Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada