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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

RESOLUÇÃO-CMBJ nº 8, de 13 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos Agentes de Contratação, da Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
8
Publicação
27 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada