Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.224, de 27 de dezembro de 2017
AUTORIZA FIXAR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 8.948-2016 E LEI FEDERAL 12.382-2011.
- Data
- 27 de dezembro de 2017
- Número
- 3224
- Publicação
- 27 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada