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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.238, de 11 de maio de 2018

AUTORIZA RESTITUIR AO MUNICÍPIO,RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOR DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Data
11 de maio de 2018
Número
3238
Publicação
11 de maio de 2018
Vigência
Não informada