Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.238, de 11 de maio de 2018
AUTORIZA RESTITUIR AO MUNICÍPIO,RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADOR DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
- Data
- 11 de maio de 2018
- Número
- 3238
- Publicação
- 11 de maio de 2018
- Vigência
- Não informada