Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.994, de 01 de junho de 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2023
- Número
- 3994
- Publicação
- 1 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada