Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.816, de 01 de junho de 2010
AUTORIZA DAR INCENTIVOS FISCAIS VINCULADOS AO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA'.
- Data
- 1 de junho de 2010
- Número
- 1816
- Publicação
- 1 de junho de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.182, de 19 de setembro de 2017AUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 1.816-2010 ( ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ).