Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.828, de 27 de setembro de 2010
AUTORIZA INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
- Data
- 27 de setembro de 2010
- Número
- 1828
- Publicação
- 27 de setembro de 2010
- Vigência
- Não informada