Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.268, de 12 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2018
- Número
- 3.268
- Publicação
- 12 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada