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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.268, de 12 de novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2018
Número
3.268
Publicação
12 de novembro de 2018
Vigência
Não informada