Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.279, de 24 de janeiro de 2019
AUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO BELO JARDIM OBEDECENDO O DECRETO FEDEREL Nº 9.661-2019 E LEI FEDERAL Nº13.152-15.
- Data
- 24 de janeiro de 2019
- Número
- 3279
- Publicação
- 24 de janeiro de 2019
- Vigência
- Não informada